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Proposição: PL 347 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/01/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/02/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13674 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20969.01.00/10-4
Assunto:
 contragarantia garantia operação crédito ceee bid receita cota
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a oferecer contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito a ser realizada pela CEEE-D junto ao BID, as receitas e as cotas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas, e dá outras providências.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta